EDITAL Nº 01/2026/SICS

Institui o Prêmio Excelência em Gestão: Oficina Destaque 2026 promovido pelo Programa Qualifica Paraíso e estabelece normas para participação, avaliação e premiação das oficinas automotivas do município de Paraíso do Tocantins.

A Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, através do Programa Qualifica Paraíso, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que regulamenta o processo de inscrição, avaliação e premiação das oficinas automotivas participantes do Prêmio Excelência em Gestão: Oficina Destaque 2026, conforme as condições estabelecidas a seguir.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de seleção e premiação das oficinas automotivas do município de Paraíso do Tocantins que aderirem ao Edital e se destacarem nas categorias:

I – Excelência em Gestão

II – Oficina Mais Inovadora

III – Oficina Mais Organizada

2. DA APRESENTAÇÃO

O setor de reparação automotiva é fundamental para a economia brasileira. Segundo o SEBRAE, mais de 5% das micro e pequenas empresas do país atuam na área de manutenção e reparação de veículos, empregando mais de 500 mil trabalhadores. Dados da RAIS/CAGED demonstram crescimento contínuo do setor, impulsionado pela expansão da frota nacional, que ultrapassa 120 milhões de veículos, conforme a SENATRAN (2024).

No Tocantins, a frota estadual supera 700 mil veículos, e Paraíso do Tocantins acompanha essa tendência. De acordo com dados públicos da SENATRAN, o município possui frota superior a 35 mil veículos, número expressivo para uma população estimada em 50 mil habitantes (IBGE, 2022).

Diante da relevância econômica e social do setor automotivo local, a Prefeitura institui o Prêmio Excelência em Gestão: Oficina Destaque 2026, com o objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar a qualificação das oficinas automotivas do município.

3. DA JUSTIFICATIVA

A premiação se justifica pela necessidade de fortalecer a profissionalização das oficinas automotivas de Paraíso do Tocantins, setor que contribui significativamente para a geração de emprego, renda e segurança viária.

O crescimento da frota municipal demanda serviços de manutenção cada vez mais qualificados, exigindo das oficinas melhorias em gestão, organização, inovação e sustentabilidade.

Estudos do SEBRAE indicam que oficinas com processos estruturados apresentam:

●        redução de até 30% no retrabalho

●        aumento de até 40% na satisfação do cliente

●        maior eficiência no uso de insumos

●        maior competitividade e longevidade no mercado

Assim, o prêmio se configura como política pública de incentivo ao desenvolvimento econômico local, promovendo qualidade, segurança e inovação no setor automotivo.

4. DOS OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

Promover a melhoria da qualidade dos serviços automotivos no município, incentivando a profissionalização, a inovação e a organização das oficinas.

4.2 Objetivos Específicos

I – Incentivar a adoção de ferramentas de gestão administrativa e financeira

II – Estimular a modernização tecnológica

III – Promover organização, limpeza e segurança no ambiente de trabalho

IV – Valorizar oficinas que adotam práticas sustentáveis

V – Fortalecer o relacionamento entre o poder público e o setor automotivo

5. DO PÚBLICO-ALVO

Poderão participar oficinas automotivas legalmente estabelecidas no município, incluindo:

●        mecânicas

●        auto elétricas

●        funilarias e pintura

●        centros automotivos

●        serviços correlatos

6. DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

I – Excelência em Gestão

II – Oficina Mais Inovadora

III – Oficina Mais Organizada

7. DOS CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE

Para participar, a oficina deverá:

a)  Possuir CNPJ ativo e regular

b)  Possuir alvará de funcionamento válido (exceto para MEI, quando dispensado por legislação vigente)

c)  Possuir CNAE de prestação de serviços de reparação automotiva que estejam de acordo com as especificadas

d)  Possuir no mínimo 12 meses de funcionamento

e)  Realizar inscrição formal no programa

f)  Autorizar visita técnica e auditoria (Anexo II)

g)  Autorizar o uso de imagens e informações para o projeto de consultoria (Anexo I)

8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a)  Certificado Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

b)  Cópia CPF e RG ou CNH do representante legal

c)  Comprovante de endereço atualizado

d)  Certidão negativa municipal, estadual, federal e trabalhista

e)  Declaração de autorização do uso de imagem e voz (anexo I)

f)   Declaração de autorização da visita técnica e auditoria (anexo II)

9. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

O prazo de inscrição terá início a partir da data da publicação deste edital e encerrará às 12 horas do dia 12 de maio de 2026. A documentação deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, na avenida Sete de setembro, esquina com a avenida Castelo Branco.

Contatos para esclarecimentos sobre o edital

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços de Paraíso

Mariana Fernandes / Joadson Rosário / Kárita Rincon

e-mail: sic.municipal.paraiso@gmail.com

WhatsApp: (63) 3361-2521

10. DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS SELECIONADAS

A divulgação das empresas selecionadas para a consultoria e avaliação para o prêmio “Oficina destaque 2026” será realizada através de edital lançado no site da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins no dia 15 de maio de 2026

11. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

11.1              Excelência em Gestão

●        Liderança e Governança

●        Governança e Conformidade

●        Estratégias e Planos

●        Controles Financeiros (existência e periodicidade)

●        Atendimento e Comunicação com Clientes

●        Satisfação do cliente

●        Desenvolvimento da equipe de trabalho

11.2 Oficina Mais Inovadora

●        Sociedade e Sustentabilidade

●        Cultura da Inovação

●        Processos de Inovação

●        Adoção de Tecnologias

●        Oferta de serviços inovadores

●        Melhorias geradas por inovações

11.3 Oficina Mais Organizada

●        Informações e Conhecimento

●        Organização e sinalização do espaço

●        Retrabalho

12. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

I – análise documental

II – visita técnica com checklist padronizado

III – pontuação de 0 a 5 por critério

IV – avaliação por comissão designada por portaria

V – classificação final por categoria

13. DA COMISSÃO AVALIADORA

A Comissão Avaliadora será composta por representantes da Prefeitura em parceria com professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, IFTO, e estudantes do Curso de Bacharelado em Administração do Campus Paraíso do Tocantins.

14. DA PREMIAÇÃO

14.1 As oficinas vencedoras receberão:

a) Certificado oficial

b) Selo “Oficina Destaque 2026”

c) Divulgação em canais oficiais da Prefeitura

d) Prioridade em ações de capacitação e parcerias

14.2 Esse projeto não gera premiação de caráter financeiro.

15. DO CRONOGRAMA

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

a) A inscrição implica aceitação integral das regras deste Edital

b) A participação no prêmio não gera qualquer vínculo trabalhista, financeiro ou contratual com a Prefeitura.

c) A Prefeitura poderá cancelar ou alterar o prêmio por motivo de interesse público, mediante justificativa.

d) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso do Tocantins, 22 de Abril de 2026.

Anexos

Declaração de autorização do uso de imagem e voz  (Anexo I)

Pessoal/ Empresarial

Neste ato, e para todos os fins em direito admitidos, autorizo expressamente a utilização da minha imagem, voz, imagem da minha empresa, dados de contato de meu empreendimento/empresa e pessoal, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos, relatórios, filmagens e materiais promocionais decorrentes a minha participação na Consultoria e Avaliação no Prêmio “Oficina Destaque 2026”.

As imagens pessoais, do empreendimento e a voz poderão ser exibidas: nos relatórios do referido projeto, na apresentação audiovisual do mesmo, em publicações e divulgações institucionais, em festivais e premiações nacionais e internacionais, assim como disponibilizadas no banco de imagens resultante do Projeto e na Internet, fazendo-se constar os devidos créditos.

Por ser esta a expressão de minha vontade, nada terei a reclamar a título de direitos conexos a minha imagem, voz, imagem do meu empreendimento e contatos empresariais e pessoais ou qualquer outro, e assino a presente autorização em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Paraíso do Tocantins,_____de_______________de 2026.

______________________________________

Assinatura Empresário

Nome:

CPF:

Carimbo da empresa:

Declaração de autorização da visita técnica e auditoria (Anexo II)

Eu____________________________________________,CPF _____________________ proprietário da empresa ___________________________________________________,  CNPJ ______________________________me manifesto interessado a participar da  Consultoria e avaliação para o Prêmio “Oficina Destaque 2026”.

Estou no mercado de maneira formal desde ____/____/________ e dentro deste período atuo com o ramo de atividade________________________________________________

_______________________________________________________________________.

Tenho ciência da obrigatoriedade da minha participação na consultoria, apresentando as informações pertinentes à consultoria e aderindo aos ajustes necessários apresentados pelos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, IFTO, e estudantes do Curso de Bacharelado em Administração do Campus Paraíso do Tocantins para  o aprimoramento dos resultados nos processos da empresa, assim como disponibilizar total liberdade de acesso dos consultores do programa nas dependências da empresa com o objeto de analizar layout de trabalho e coleta de dados.

Por ser verdade, assino o presente termo.

Paraíso do Tocantins,        de                            de 2026.

______________________________________

Assinatura Empresário

Nome:

CPF:

Carimbo CNPJ: