DECRETO Nº 1.417                                                                                              07 de janeiro de 2026.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público realizado no ano de 2023 no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período;

CONSIDERANDO que o Concurso Público do Município de Paraíso do Tocantins, realizado no ano de 2023, encontra-se dentro do prazo legal de validade;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade do aproveitamento dos candidatos aprovados no referido certame, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público do Município de Paraíso do Tocantins, realizado no ano de 2023, homologado em 12 de janeiro de 2024, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior terá vigência a partir do encerramento do prazo original de validade do certame, estendendo-se por mais 02 (dois) anos.

Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do edital 01/2023 do concurso público e do ato de homologação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, aos 07 dias do mês de janeiro de 2026.

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal